RDPMRN de 1982
Lei 4630 de 1976 Estatuto da PMRN atualizado de 2018
Lei 692 de 2021 Sistema de proteção social PMRN
Lei 463 de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 515, DE 09 DE JUNHO DE 2014.
LEI COMPLEMENTAR Nº 618, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 657, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 624, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
DECRETO Nº 31.263, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.PORTARIA CONJUNTA N 001.BG NA 065 2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº 613, DE 03 DE JANEIRO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 725, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIO PARA MILITARES DA ATIVA E VETERANOS CONVOCADOS
CONTAGEM DE TEMPO FICTO PARA A RESERVA REMUNERADA MILITAR.
Seleção e o ingresso no Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar
