RDPMRN de 1982
Lei 4630 de 1976 Estatuto da PMRN atualizado de 2018
LEI 692 de 2021 Sistema de proteção social PMRNLEI 787, DE 25 DE JUNHO DE 2025
LEI 463, DE 2012LEI 771, DE 09/10/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 515, DE 09 DE JUNHO DE 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 618, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 657, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019LEI COMPLEMENTAR Nº 759, DE 12 DE JULHO DE 2024LEI COMPLEMENTAR Nº 779, DE 03 DE JANEIRO DE 2025LEI COMPLEMENTAR Nº 791, DE 22 DE JULHO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 624, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
DECRETO Nº 31.263, DE 03 DE JANEIRO DE 2022
PORTARIA CONJUNTA N 001
BG NA 065 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 613, DE 03 DE JANEIRO DE 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 725, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIO PARA MILITARES DA ATIVA E VETERANOS CONVOCADOS
CONTAGEM DE TEMPO FICTO PARA A RESERVA REMUNERADA MILITAR
Seleção e o ingresso no Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar