Policiais militares que atuam em Mossoró e cidades da região têm buscado a Associação de Praças (APRAM) informando a disposição em não comparecer à convocação para segurança do evento Pingo da Mei Dia, abertura do Mossoró Cidade Junina prevista para sábado (03). A medida seria uma resposta ao tratamento diferenciado imposto pelo comando da corporação em relação aos agentes da capital e o desrespeito à Lei Complementar 624/2018, que assegura o caráter VOLUNTÁRIO no emprego de efetivo das forças de segurança mediante pagamento de diárias.
Através de portarias internas o comando da PMRN informou que o militar da capital que se deslocar como reforço virá de forma VOLUNTÁRIA (conforme a lei) e recebendo 04 (QUATRO) diárias operacionais, pagas antecipadamente. Já o efetivo de Mossoró e região, para fazer o mesmo trabalho, estão submetidos ao emprego COMPULSÓRIO e com a promessa de 02 (DUAS) diárias operacionais.
Retaguarda Jurídica
A Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região (APRAM) já acionou seu departamento jurídico e promete ingressar com mandado de segurança coletivo que assegure a aplicação da lei com o propósito de garantir o caráter voluntário dos seus associados, bem como atenuar e defende-los de qualquer reprimenda administrativa posterior.
