Informamos a todos os associados que, por meio do jurídico da entidade, neste ato representado por Barroso Advocacia, estamos promovendo ações judiciais para discutir o erro na metodologia de cálculo dos reajustes de subsídio previstos na Lei Complementar Estadual (LCE) nº 514/2014. Constatou-se uma incorreta aplicação de índice fixado em lei, viciando toda a base de cálculo ao longo dos anos, gerando uma defasagem remuneratória que se perpetuou nos reajustes subsequentes.
O objetivo é obter a condenação do Estado do Rio Grande do Norte na obrigação de recalcular e implantar os valores corretos, bem como no pagamento das diferenças salariais retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. Para que o jurídico possa dar entrada na sua ação individual, solicitamos que os interessados providenciem os seguintes documentos:
1. Documento de Identidade (RG);
2. Comprovante de Residência atualizado;
3. Ficha Disciplinar ou Funcional (SISGP https://www3.pm.rn.gov.br/sisgp/login ou Portal do Servidor https://portaldoservidor.rn.gov.br/login);
4. Ficha Financeira dos últimos 5 (cinco) anos (Disponível no Portal do Servidor https://portaldoservidor.rn.gov.br/login )
5. Preencher a procuração e assinar a punho ( https://apramrn.com.br/wp-content/uploads/2025/11/MODELO-DE-PROCURACAO-Barroso-1.docx )
Os associados que possuam interesse, poderão comparecer a sede da APRAM para deixar os documentos e assinar procuração diretamente na secretaria, ou encaminhar os documentos no formato PDF através do WhatsApp da secretaria 84988710034.
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