Aconteceu na manhã dessa terça feira (23.11) a reunião da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Assembleia Legislativa que votou o parecer sobre o Projeto de Lei da Proteção Social dos Militares Estaduais e das pensionistas, votação que ocorreu com um forte ingrediente político e de desatenção aos anseios da categoria dos militares.
Destaque-se que as entidades representativas de praças não tiveram acesso ao texto final enviado a Assembleia Legislativa que foi modificado pelo governo, representantes dos comandos das corporações e associação de oficiais, deixando as associações de praças “no escuro” em relação ao teor do projeto, sendo necessária a apresentação de emendas pelos deputados ligados à base da categoria.
Ressaltamos que dentre as emendas apresentadas, destacavam-se: a implantação da “data base” do subsidio dos militares que possibilitaria anualmente se revisar as perdas salariais; a isenção da contribuição para os militares reformados por doenças incapacitantes; a revisão automática e retroativa das pensões das viúvas dos militares; a reforma com o posto do círculo seguinte; o auxilio doença para os militares reformados poderem adquirir medicamentos de uso contínuo; a continuidade do abono permanência, etc.
Ocorre que como fruto das ações de uma “força tarefa” capitaneada pelo Vice-Governador do Estado, ladeado dos comandos das corporações e da associação dos oficiais, os deputados da CCJ votaram CONTRA as emendas apresentadas em benefício dos militares e pensionistas, e, estranhamente, votaram favoráveis a uma emenda surgida de última hora que beneficiava oficiais do quadro de saúde.
Deve ser destacado que a Comissão de Constituição e Justiça deveria apreciar apenas a questão da constitucionalidade e legalidade da matéria das emendas, sem entrar no mérito, mas o que ocorreu foi que os deputados votaram contra as emendas sem qualquer argumentação jurídica, seguindo apenas a orientação do governo e o apelo da associação dos oficiais.
Louvamos a iniciativa dos deputados que apresentam emendas favoráveis à categoria, em especial ao Subtenente Eliabe, que era o relator da matéria e deu parecer favorável as emendas, tendo sido seu parecer reprovado e derrubado por uma manobra política que não será esquecida pela categoria.
As entidades representativas de praças, por meio dos deputados ligados a base da categoria, levarão para a apreciação do plenário as emendas e mobilizarão a categoria a se fazer presentes nas galerias da casa para ver de perto os deputados que são contra e a favor da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de nosso Estado.
